materia nº 116/2023

Território Encontro das ..\g-uas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - CY. P 01 
CNP.J: 75.-15H.R36 0001-33 
11 ·1111".i/a uttndosul.pr.gov. br - email. sdminist receoeiunms doeul.pr.eos ·. br 
rEP 8';'980-000 --- In.ÚNl /JOSUL 
====== ESTADO DO PARANÁ====== 
OFÍCIO Nº. 116/2023- AJ/PM/1S 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
012/2023, que "Altera o§ 2º do artigo 182 da Lei Nº 322 2001. que institui o Código Tributário 
do Município de Itaúna do Sul.". 
Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o período de recesso da Câmara, com 
fulcro no Artigo 40, IIl, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa 
Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei em caráter de urgência. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V Ex" e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de 
respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 12 de dezembro de 2023. 
Atenciosamente, 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEY CARRILHO PELIZER 
PRESfDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ