materia nº 12/2023

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votação 13
[AGO ema Fono]
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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YLXAÚNA DO Sum
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
SÚMULA: Altera o $ 2º do artigo 182 da Lei
Nº 322/2001, que institui o Código Tributário
do Município de Itaúna do Sul.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do artigo 182 da Lei nº 322/2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 2º O valor do imposto será corrigido com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo,
no caso de pagamento parcelado ou de quitação integral após a data
de vencimento para pagamento à vista.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do exercício financeiro subsequente. pn e
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário / CÂMARA MUNICIPAL A 3
É APROVADO EM NSCUSSAO E
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Itaúna do Sul, 20 de maio Pa
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