| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. |
| native_id | 1760 |
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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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.-.Pll~JETO DE LEI Nº67 /2023
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº;l.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na/ Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
1 n1 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação de dotação no valor de R$ 516.562,66
( quinhentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), na seguinte
dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:04.061.0002.090- Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 40) .... ~R=$-~8~.0~0~0~,0~0
TOTAL ·······················································-·········································· R$ 8.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:042126.00022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 56) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 065) R$ 21.562,66
TOTAL •••••••••••••••••.••••••••.•.•••.•••••••.•••••••.••••••••.••••••••••.•••••••.•••••••••.•.•••.......•. R$ 21.562,66
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
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03005:2884300030.099 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121 :- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 732) =-=- R$ -----=-= 20~
.00~
0.0c....::;. 0
TOT A.L RS 20.000,00
FONTE: 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM
03005:2884600030.102- Pagamento P ASEP
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 734) =---.c R=-$_4.:...:.. .0;::..:0'--"0..,_, ,0=0
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 1073-Apoio Financeiro aos Municípios AFM
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 733)............ R$ 95.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
FONTE: 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.032 - Pavimentação de Vias Urbanas - Conjunto Habitacional Colibri
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 182) R$ 32.000,00
TOTAL R$ 32.000,00
FONTE: 782 - Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbanas
04001 :1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 728) .. R$ 50.000.00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 226) =-.: R=$--=2=.0'-"0-"-0-'-" ,0-"-0
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
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05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.129- Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 290) .. _R~$ __ 18_._00_0~,0_0
TOTAL R$ 18.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 730) .. R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
FONTE: 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 644).......... R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 327) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002: 1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 729) .. R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
FONTE: 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 731 ) R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 1073-Apoio Financeiro aos Municípios AFM
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 408) .. R$ 16.000,00
319013·. - Con tn ·b ui· ço- es P atronai· s (F" 1c h a 412) R $ 3.000,00
TOTAL R$ 19 .000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 521) R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 577).......... =R=$---=- 4-=0_,,_ 0=0,=0=0
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 573) =R=-$ __ 9"----'-=ºº~º'--'--' 0'---"- 0
TOTAL R$ 9 .000,00
FONTE: 123 - Convenio TE - PNA T Estadual
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... R$ 516.562,66
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 1051 -Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias CC: 22142-2
RS 8.000,00 #
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FONTE: 782 - Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbana
CC:64708- 7 R$ 32.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 40.000,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 379. 162,66 (trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.19.99.01.05.00.00.00.00 AFM - APOIO FINANCEIRO AOS 370.162,66
MUNICÍPIOS FPM - LC 201/2023 - F. 1073
13.21.01.01.02.04 00.00.00 RENO. APLIC. FINANC. - PETE 9.000,00
!ESTADUAL - F. 123
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 379.162,66
Art. 4° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1 º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:-SECRETARIAADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:04.122.00021.050-Reforma do Prédio da Câmara Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 687).................... R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO {
03005:042126.00022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 700). R$ 5.500,00
TOTAL ....................•......•..........•..••...•............•.•.....•..............•..•.•....•..•.•... R$ 5.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAJS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 633).......... R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
05002:1030400082.135- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 679) R$ 4.900,00
TOTAL R$ 4.900,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 676). R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17 .000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 97.400,00
Art. 5° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
o exercício de 2023. .;
Art. 6° - Esta Lei, entrará em vigor n
contrário.
· cação, revogando-se as disposições em
A DO SUL, 15 de dezembro de 2023.
~