Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 068/2023 -,v , , • «r=:' ~ . .. . .,..., --.-
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/ su.·M __ u_L•Aiit:- · ;~Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário
;"'::Municipal de Itaúna do Sul em abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação de Recursos
· Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
. . · ·-M, unicipal n° 1.460/2022, e dá outras providências .
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_.,_,,,,....___âmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
~ encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um
Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos
reais), na seguinte dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:-FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMJSUL
10001:0927200132.080- Gestão das Atividades com a Manutenção do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319191 :- Sentenças Judiciais (Ficha 14) c!c..: R=$---'- 7"---' .4-"-0=0=0-"-0
TOTAL R$ 7.400,00
FONTE: 100 - Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 7.400,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL- FUNPREMJSUL
10001:0927200132.080-Gestão das Atividades com a Manutenção do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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339000:-APLICACÕES DIRETAS
339036:- Sentenças Judiciais (Ficha 6) R$ 7.400.00
~----'--'--'--"--'-~
7.400,00 TOTAL R$
FONTE: 100 - Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 7.400,00
Art, 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará e!U-~'*-i-,1,Q.._..\!ata de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SUL, 20 de dezembro de 2023.