| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Em atenção especial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
| native_id | 1771 |
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