materia nº 69/2023

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
,... . 
PROJETO DE LEI Nº 069/2023 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional Especial por Superávit 
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.541/2023, e sobre a alteração 
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do 
P~A 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.511/2023, e dá 
9ütras providências. 
1 
A Câmara Munkipal de t~o Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do 
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção govemamentaJ o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 511.204, 13 (Quinhentos e onze mil, 
duzentos e quatro reais e treze centavos), na seguinte dotação: 
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
04001 :- DIR. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. ECONÔMICO 
04001:1545100051.051 - Execução de Calçamento da Avenida São Paulo 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 649) R$ 511.204, 13 
TOTAL R$ 511.204,13 
FONTE: 818 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda Parlamentar 
202320520001 - Alvaro Dias 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 511.204,13 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 
511.204 13 (Quinhentos e onze mil, duzentos e quatro reais e treze centavos), proveniente da 
seguinte fonte: 
FONTE: 0818 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - 
Emenda Parlamentar 202320520001 Alvaro Dias R$ 511.204,13 . 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 511.204,13 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
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Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º desta 
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o 
exercício de 2024. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
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