Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 070/2023
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( °'\spõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Excesso 1
de Arrecadação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
M~nicipal n° 1.460/2022, e dá outras providências .
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A Câmara Municipal de Ítauna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação de Dotação no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0415300022.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 631) R$ 1 .000,00
TOTAL ....................•.......•....•.....•...••.••.•..•......•.••.......................•.............. R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 632) R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 672). R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1012200082.132 - Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 639) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTORA
07001 :- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTORA
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 678).
TOTAL .
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 4.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17 .21.50.0. l .00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 4.500,00
-F 000
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.500,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.500,00
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2° desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõe
contrário.
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UL, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.