materia nº 71/2023

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 071/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a venda do veículo 
de propriedade do município de Itaúna do Sul, pelo valor de 
lance condicional apresentado em leilão, de acordo com 
aprovação da Comissão de Leilão da Prefeitura de Itaúna do Sul. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do 
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda do veículo de propriedade do município 
de Itaúna do Sul, 1/CHEVROLET CLASSIC LS, ANO 2013/2014, PLACA AXO-1O74, pelo valor 
de R$8.000,00 (oito mil reais), conforme lance condicional apresentado pela empresa COMERCIAL 
JAMIG LTDA, durante o leilão realizado em 19/12/2023 conforme ata no anexo I. 
Art. 2º O lance condicional em questão foi devidamente aprovado pela Comissão de Leilão da 
Prefeitura, garantindo a legalidade e a transparência no processo de alienação do referido bem, 
conforme parecer e laudo de avaliação constantes, respectivamente, nos anexos II e III. 
Art. 3º Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão 
destinados à conta do Tesouro Munici~-a icados conforme a legislação em vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public ão. 
UL, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.