materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 009/2024- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Exceléncia o PROJETO DE LEI Nº. 003/2023, que” Dispõe 
sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária 
Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425 2021 do 
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e 
dá outras providências. ” 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, L e os Artigos 46, Inciso IV ¢/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população 
Contando com o beneplacito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex* e 
dos demais Edis que compdem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforgos para 
o bem da Administragio, aproveitamos 0 azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos 
Itaúna do Sul (PR), 24 de janeiro de 2024 
Atenciosamente, 
)0 / Elj]óç 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL | 
ITAUNA DO SUL - ESTADO DO PARANA