Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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= ULAUINA DO SU
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
muNADOSuL | Municipal em abertura de crédito adicional
| Suplementar por Superávit Financeiro e por
nulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
ão e Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
“41,511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal dé Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 369.560,25
(trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), na seguinte
dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 655) R$ 113.225,70
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 656) R$ 184.479,25
ELOA 5 ER R$ 297.704,95
FONTE: 4494 — Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | o!
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL l
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES a
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS ) )
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 425)...... R$ 5.000,00 /
POTAL erorseeseeasoremancsasoshiiinoeesavoso esco nssmuaraseaceRcasaaaaS teca cad anca - R$ 5.000,00 < /
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 668) R$ 1.320,00 + ad
TOTAL R$ 1.320,00 FÊ,
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FONTE: 769 — Programa FEAS PPASI
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.148 — Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social
Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 433)... . R$ 500,00
TOTAL ires rereeeerseeersserrresertserss 500,00
FONTE: 938 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MDS 113/2015
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 501)... R$ 7.300,00
LDA VEN DR R$ 7.300,00
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 670) R$ 14.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 671)... R$ 14.367.65
TOTAL R$ 28.867,65
FONTE: 136 —
400000:- DESPESAS DE CAPITAL | 1
440000:- INVESTIMENTOS A
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 669)... R$ 28.867,65
É O DN DRI R$ 28.867,65 R
FONTE: 136 — FNDE - Escola em Tempo Integral
NDE — Escola em Tempo Integral
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 369.560,25 Pá
Dá
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TXALINA ID
a
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor
de R$ 363.240,25 (trezentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta reais e vinte e cinco
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 7.300,00
FONTE: 136 — FNDE -— Escola em Tempo Integral R$ 57.735,30
FONTE: 4494 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art.
169-A da E.C. 105/2019) R$ 297.704,95
FONTE: 938 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade -
Portaria MDS 113/2015 R$ 500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$ 363.240,25
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ly
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 488) R$ 1.320,00
EL DD: PER R$ 1.320,00
FONTE: 769 — Programa FEAS PPAS I ;
339030:- Material de Consumo (Ficha 423) R$ 5.000,00
COD. PR » R$ 5.000,00 )
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 4.
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ....iisisee R$ 6.320,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 à 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, 29 DE JANEIRO 2024.
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Pá
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