Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 004/2024
APROVADO E Unico SUMULA: | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
TAÇÃO. 1 00244 3 po | “abertura de crédito adicional Especial por Superávit
voTOS FavoravEiS. O É 'Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA —
NTRÁRIOSE () AUSE - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
- Lei Municipal no 1.511/2023, e dá outras providências.
=)
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.153.00022.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORREN TES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 686) R$ 6.000,00
TOTAL smeermeesrssmesmesessresrtsrersmesesrereeeneeeneenn R$ 6.000,00
03005:04.153.00022.104- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 687)........... -- R$ 28.000,00
TOTAL... rmmmmmeeeeeererssssmmmeeerereereerreresssssmies ecerEESTanEEata dad R$ 28.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.095- Gestão das Atividades do Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DI RAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 688) R$ 5.000,00 A)
TOTAL ..... OMMe ooo a aces taaccssacesssnccesaceescecenseereseneessescersead ba R$ 5.000,00 D/4
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030300082.134 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica ,
300000:- DESPESAS CORRENTES ad
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SEI itÃo UDiot toAÃS CORRENTES
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 678)... R$ 3.000.00
DAL meme R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 679)... R$ 3.000,00
DO AL meses R$ 3.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 681). R$ 18.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 682)........... - R$ 1.500,00
TOTAL ..ssssesasisssastrcementseeemrinisssesrertimmesmaasermess R$ 20.000,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
-P
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 683) R$ 6.000,00
TOTAL. etmmeereereeresssssererrererereeeeereererssssrmeeererereeereeesssato R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 71.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), proveniente da seguinte fonte: p
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.000,00
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FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
-P R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... «R$ 23.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). na seguinte dotação
do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e
Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 42.000,00
LAO DU PRP R$ 42.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 590). R$ 6.000,00
TOTAL ir rerreeeerteerereasserrserereseereresserrreseereaseerrreseeeesmeererssentas R$ 6.000,00
FONTE: 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........mmnes R$ 48.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o p /
exercício de 2024. rá
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TEAUNA DO SUM
1961 12006
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
L, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.