Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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“+ SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação
de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
' Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO -
“3 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
=»? 1.511/2023, e dá outras providências.
CE PRESIDENTE 1º SEDE
“A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção 0 seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 704.383,96 (setecentos e quatro mil
trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001:0412200021.050 — Reforma do Prédio da Câmara Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 025).
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.061.0002.091- Gestão das Atividades Diretoria Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 048)...
TOTAL
FONTE: ecursos
04000:- SEC, DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:2678200051.039 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Diversos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 676)..
TOTAL -R$ 109.825,00
FONTE: 824 — Conv. MAPA 942168/23 Aq. de Equipamentos Agrícolas
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 684) R$ 8.000,00
TOTAL... R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
R$ 100.00,00
rdinários (Livres)
R$ 109.825,00
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FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 685) R$ 8.000,00
LO ES PR R$ 8.000,00
FONTE: 1051- Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 351). -R$ 280.000,00
TOTAL «R$ 280.000,00
FONTE: 3518 — Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
05002:1030300082.134 — Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 680) R$ 6.000,00
TOTAL .. - R$ 6.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio de Serviços Públicos em Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236500062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
31901 :- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 611)... R$ 105.354,38
TOTAL « R$ 105.354,38
FONTE: 104 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 677)..
FONTE: 101 — Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 689) R$ 6.86210
TOTAL cus ee qarssregecapico ge Teresa rs ogia cuca Ta sus caia Ceia ei do cias ca mina sa ada RS 6.862,10
FONTE: 1061 — Recursos não vinculados compensação de impostos -Rec Educação
339030:- Material de Consumo (Ficha 690) R$ 30.964,10
TOTAL ..cscsserseresessersersersassaesassaossercesoescesnesaceonscrsoesacssesane sas saesessceseesnesnesa R$ 30.964,10
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 646). R$ 43.378,38
RS 43.378,38
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......... padasasos R$ 704.383,96
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 548.180,58
(quinhentos e quarenta e oito mil cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 103.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40% R$ 30.964,10
FONTE: 104 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB R$ 105.354,38
FONTE: 1061 — Recursos não vinc compensação de impostos -Rec Educação R$ 6.862,10
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.000,00
FONTE: 3518 — Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial R$ 280.000,00
FONTE: 1051 — Transferências prov do Gov Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate à endemias R$ 8.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.........ccrreesseereensesserserrmesss R$ 548.180,58
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os
recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 109.825,00 (cento
e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.14.99.01.01.00.00.00.00 CONV. MAPA 942168/23 - AQ. DE 109.825,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - F. 824
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 109.825,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 46.378,38 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), n
seguinte dotação do orçamento vigente: |
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
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— ITAÚNA DO su
61 12006
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
31901 1:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554) .
TOTAL, crisis e rr R$ 23.302,26
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 647).. R$ 23.076,12
TOTAL R$ 23.076,12
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........tes R$ 46.378,38
Art. Sº Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,-e;na LDO- Lei i etrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024. DY