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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http:/Avww.itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2024 de
Autoria do Poder Executivo Municipal que altera a Lei Complementar Municipal nº
05/2023. de 07 de Março de 2023, que dispõe sobre o processo seletivo simplificado
para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse publico. e dá outras providências.
O Projeto foi apresentado em 24 de janeiro de 2024. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais. bem como sobre o mérito
da proposição, ou seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade, sendo
obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
salvo expressa disposição em contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as
matérias de caráter financeiro e, especialmente, no caso de proposições que tratem da
remuneração dos servidores e dos agentes políticos.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da
matéria. O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Lei
Orgânica Municipal, estando o assunto previsto e autorizado na Constituição Federal
no art. 37 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois a
iniciativa está alinhada ao principio constitucional da eficiência e segue os melhores
padrões de gestão publica, conforme consta da mensagem anexa ao Projeto.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa, bem como trata de assunto relevante e oportuno.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
TERUINA DO SUL .
mi” Va cui http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamentos, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da
proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 29 de janeiro de 2024.
Vereador SILVIO DE
Relator da Comissão de Legisl
Vereador IS
Membro da Comissão de
SANTOS
stiça e Redação Final
-Nereador DERCINO ÔNILDO DF SÁ
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Nereador JOAO PAULO BELEM
Membro da Comissão de Fi inanças e Orçamento
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