materia nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil. nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2024 de
Autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e remunerações dos servidores e agentes do Poder Executivo.
Compete à Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais é legais. bem como sobre o mérito
da proposição. ou seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade, sendo
obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
salvo expressa disposição em contrário. conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez. conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro e, especialmente. no caso de proposições que tratem da
remuneração dos servidores e dos agentes políticos.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal. de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, estando o assunto previsto e autorizado na Constituição Federal no art. 37.
inc. X.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois é
necessário que haja a revisão anual para corrigir as perdas inflacionárias dos
vencimentos. no percentual de 4.62%. além da recomposição do piso nacional do
megistério. Consta anexo ao Projeto a declaração emitida pelo Setor de Contabilidade em
obediência as exigências legais existentes.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa. bem como trata de assunto relevante e oportuno. razão
pela qual as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e
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CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —
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Orçamentos, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da
proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 29 de janeiro de 2024.
ANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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N
Vereador SILVIO DE, 'ZI DOS SANTOS
Vereador EU
Relator da Comissão de Legislaçãoydustiça e Redação Final
Vereador SILVIO DE Z21 DOS SANTOS
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Presidente da Comissão d, nças e Orçamento
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Vereador DERCINO LEONILDO DE SÁ
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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eador JOÃO PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento