materia nº 6/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 06/2024/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 31 de janeiro de 2024.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Assunto: Apresenta os Projetos de Decretos Legislativos 01/2024, 02/2024, 03/2024,
04/2024, 05/2024 e 06/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal
Sr. Presidente,
Com o cordial respeito que Vossa Senhoria merece, no uso de nossas
atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais,
inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada
na pauta da próxima reunião ordinária os Projetos de Decretos Legislativos 01/2024,
02/2024, 03/2024, 05/2024 e 06/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal, que tratam da
regulamentação da Lei 14.133/2024 (Nova Lei de Licitações).
Tendo em vista que a nova Lei já em vigor e é necessária a sua regulamentação
no âmbito do Poder Legislativo Municipal para utilização da lei citada, a Mesa requer a
apreciação dos Projetos citados em regime de urgência, com apresentação imediata de
Parecer das Comissões de Legislação e Finanças e Orçamento.
Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos da mais elevada estima
e distinta consideração. >,
ppp
LUCIANO DOS SANTOS
Vice-Presidente
PA
VALDEIR Msoo LAUREANO
2º Secretário