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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
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2024-03-21T11:19:50.147498-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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| CÂMARA MUNIIPAL DE ITAUNA DO SUL
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Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e
ACE PRESIDENTE 1 Sg
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Municipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE SIDNEI CARRILHO PELIZER, no uso de suas
atribuições legais. em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR,
Regimento Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis a espécie. PROMULGA o
presente DECRETO LEGISLATIVO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 2º O disposto neste Decreto Legislativo abrange todos os departamentos e setores do Poder
Legislativo do Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 3º Na aplicação deste Decreto Legislativo, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade. da publicidade, da eficiência. do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções. da motivação. da vinculação ao edital, do julgamento objetivo. da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade. da proporcionalidade. da celeridade, da economicidade, do
desenvolvimento nacional sustentável. assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942,
conforme estabelecido no art. 5º da Lei 14.133/2021.
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CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º Compete ao Agente de Contratação, ou. conforme o caso, à Comissão de Contratação, a
condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
a) conduzir a sessão pública;
b) receber. examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos:
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital:
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances. quando for o caso:
e) verificar e julgar as condições de habilitação:
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica:
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver
sua decisão:
h) indicar o vencedor do certame:
i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso:
3) conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
k) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
81º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021. a instrução dos processos de contratação direta nos
termos do art. 72 da mesma lei citada.
82º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as
atribuições listadas no art. 4º, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
83º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação. poderão ser
servidores efetivos do quadro permanentes do Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR, ou cedidos de
outros órgãos ou entidades para atuar na Câmara Municipal.
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84º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, quando entenderem necessário,
com o suporte do advogado e do controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
85º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de
Equipe de Apoio formada por servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Câmara
Municipal ou cedidos de outros órgãos.
86º Em licitação na modalidade Pregão. o Agente de Contratação responsável pela condução do
certame será designado Pregoeiro.
Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:
a) a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu
conhecimento em relação ao objeto contratado:
b) a segregação entre as funções. vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação: e
c) previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros
serviços. além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade. com vistas a uma adequada
fiscalização.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6º O Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com
o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e
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contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, ressalvado o disposto
no art. 9º.
Art. 8º. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será
opcional nos seguintes casos:
a) contratação de obras. serviços, compras e locações. cujos valores se enquadrem nos limites dos
incisos 1 e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. independentemente da forma de
contratação:
b) dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VII. do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
c) contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021:
d) quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º. O Poder Legislativo de Itaúna do Sul elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja
o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios
da fase interna de licitações. assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será
adotado, nos termos do art. 19. II. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e
CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal,
ou o que vier a substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo de Itaúna do
Sul/PR deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às
quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
$1º Na especificação de itens de consumo. a Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR buscará a escolha
do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se de, apresente o melhor preço.
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$2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar. sob os aspectos de qualidade e preço.
superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art, 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal. os parâmetros
previstos no $1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. são autoaplicáveis. no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á. para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de
três ou mais preços. oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o $ 1º do art. 23 da Lei nº
14.133/2021. desconsiderados os valores inexequíveis. inconsistentes e os excessivamente elevados.
81º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133
/2021. o valor estimado poderá ser. a critério do Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços. podendo ainda ser utilizados outros
critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e
aprovados pela autoridade competente.
82º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande
variação entre os valores apresentados.
83º A desconsideração dos valores inexequíveis. inconsistentes ou excessivamente elevados, será
acompanhada da devida motivação.
84º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de
mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem
realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Lei 14.133/2021.
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CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 15. Nas contratações de obras. serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever
a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6
(seis) meses. contado da celebração do contrato. adotando-se como parâmetro normativo para a
elaboração do programa e sua implementação. no que couber. o disposto no Capítulo IV do Decreto
Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação
de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação
de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o
contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 16. Nas licitações para obras. serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da
autoridade que o expedir. exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 17. Nas licitações da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, não se preverá a margem de
preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos
operacionais:
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I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados. que deverá ser feita com base nos seus
preços de mercado. a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação:
TI - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro. o qual contará com o auxílio
de Equipe de Apoio conforme disposto no $ 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente.
contratação de um leiloeiro oficial para conduzir:
HI - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens,
seus valores mínimos, local e prazo para visitação. forma e prazo para pagamento dos bens
arrematados, condição para participação. dentre
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os
vencedores dos lotes licitados.
81º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
82º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente. por meio de plataforma que assegure a
integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado,
poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
$1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo, considerado todo o ciclo
de vida do objeto. deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
82º Na estimativa de despesas de manutenção. utilização. reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores,
séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de
cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação. trabalhos técnicos e
acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
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Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço. o desempenho pretérito na execução de contratos com
o Poder Legislativo deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. No âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º
e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma
de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado deve ter
em conta aspectos como adaptabilidade. reputação. suporte, confiança, a usabilidade e considerar
ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades
do Poder Legislativo Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito municipal. a programação estratégica de contratações de software de
uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar. no que couber. o disposto no
Capítulo II da Instrução Normativa nº 01. de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital
do Ministério da Economia. bem como. no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de
abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60. III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de
comprovação de desenvolvimento. pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no
ambiente de trabalho. poderão ser consideradas no edital de licitação. desde que comprovadamente
implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas. inclusive
ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
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CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração. o Agente de Contratação ou
a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação. será permitida, desde que prevista
em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância. ainda que se trate de
licitação realizada presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica. quando não se tratar de contratação de
obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico- operacional
poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por
exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado. desde que. em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligência para confirmar tais informações.
Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV
do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
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CAPÍTULO XVI
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-
á como parâmetro normativo. no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução
Normativa nº 3. de 26 de abril de 2018. da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo Municipal é permitida a adoção do sistema de registro de
preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção
do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 29. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de preços poderão
ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$1º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços. não será admitida
a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
82º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de
registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta,
sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase
de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo
o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse
em participar do processo licitatório.
$1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
$2º Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente. se aceitará
ou recusará o pedido de participação.
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83º Na hipótese de inclusão, na licitação. dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da
IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano. podendo ser prorrogado
por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou
acréscimo quantitativo ou qualitativo. sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:
1 - descumprir as condições da ata de registro de preços:
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável:
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado: ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1. H e IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior. que prejudique o cumprimento da ata.
devidamente comprovados e justificados:
I- por razão de interesse público: ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
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Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo Municipal pretender
formar uma rede de prestadores de serviços. pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
81º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público. o qual deverá
conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
82º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado. bem como as respectivas
condições de reajustamento.
83º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for obeneficiário
direto do serviço.
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior
a 30 (trinta) dias.
86º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze)
meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 36. Adotar-se-á. em âmbito municipal. o Procedimento de Manifestação de Interesse
observando-se. como parâmetro normativo. no que couber. o disposto no Decreto Federal nº
8.428/2015. de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133/2021. o sistema de registro cadast de fornecedores do
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Município será regido, no que couber. pelo disposto na Instrução Normativa nº 3. de 26 de abril de
2018. da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo serão restritas
a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o
cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização
do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR e
os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas
apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas. por meio do uso de certificado digital
pelas partes subscritoras. nos termos do art. 4º, inc. III. da Lei nº 14.063. de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 39. A possibilidade de subcontratação. se for o caso. deve ser expressamente prevista no edital
ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente,
o qual deve. ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
81º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira. trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou nagestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta. colateral. ou por afinidade. até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
82º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta
como o conjunto de itens para os quais. como requisito dehabilitaçã écnico-operacional, foi exigida
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apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
83º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria
não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 40. O objeto do contrato será recebido:
I - quando se tratar de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da
execução:
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa)
dias. salvo em casos excepcionais. devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no
contrato.
II — quando se tratar de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação. em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento
equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo. podendo ser dispensado o recebimento
provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis
nos incisos 1 e II do art. 73 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES /
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Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa. todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº
14.133/2021, serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XXV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 42. A Controladoria Interna da Câmara regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da
Lei nº 14.133/2021. inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar
processos e estruturas. inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos
dos procedimentos de contratação. promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência. efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Em âmbito municipal. enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133/2021:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso.
autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR. sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema
de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro
teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização
integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara, sem prejuízo de eventual publicação no
sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver:
WI - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a
ausência das informações previstas nos $$ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, eis que o Poder
Legislativo de Itaúna do Sul/PR adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal. no que couber. nos termos desta deste Decreto Legislativo; |
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IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à
plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal,
nos termos do art. 5º. $ 2º. do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. ou,
justificadamente em plataforma disponibilizada pelo setor privado. em processos de licitação com
mais de 10 (itens). no qual. em pesquisas recentes. a plataforma que ofereceu o menor custo ao
fornecedor. foi a plataforma Licitanet. disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.
podendo ser substituída. a qualquer tempo. por opção que melhor atenda o custo ao fornecedor.
V - nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR, caso opte por
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa
aberto. ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipal poderá. desde já, utilizar-se de sistema
atualmente disponível. inclusive o Comprasnet ou demais plataformas públicas ou privadas, sem
prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e Il acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação
em sítio eletrônico oficial. sempre que previsto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 44. A Mesa e/ou o Presidente da Câmara poderão editar normas complementares ao disposto
neste Decreto Legislativo e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 45. Nas referências feitas à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo
municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 46. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
ge o
-
Câmara Mynitipal de Itaúna do Sul/PR, 19 de fevereiro de 2024.
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