br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
native_id1822

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T11:19:50.183538-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
mean mesm
coeur mao meto,
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL | www.itaunadosul.pr.leg.br - contato itaunadosul.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei nº
14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do
Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE SIDNEI CARRILHO PELIZER, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR.
Regimento Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis a espécie, PROMULGA o
presente DECRETO LEGISLATIVO:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º O presente Decreto Legislativo regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de
consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do disposto no artigo 20, da Lei Federal nº
14.133. de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos citados bens a serem
adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto. considera-se:
I — bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio
de características tais como:
a) ostentação: demonstração de pompa. luxo. esplendor, em atos públicos ou particulares:
b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;
c) forte apelo estético: chamamento para o lindo. para o maravilhoso;
d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza:
II — bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda:
III — bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos:
eta” AP
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável. de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade:
€) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda de
suas condições de uso com o decorrer do tempo:
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem. ainda que suas características
originais sejam alteradas. de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal:
ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem: e
IV — elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e
a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens normais, inferiores ou
superiores.
Classificação dos Bens
Art. 3º A Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR considerará no enquadramento do bem como de
luxo, conforme conceituado no inciso 1. do artigo anterior. as seguintes variáveis:
I — relatividade econômica — variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem.
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem:
II — relatividade temporal — mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em
função de aspectos como:
a) evolução tecnológica:
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado:
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
inciso 1, do artigo 2º. do presente Decreto:
I — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza;
II — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade. , A |
to
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Witaunadosul.pr.leg.br
Vedação a aquisição de artigos de luxo
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos deste
Decreto. em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 6º As unidades de contratação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal.
em conjunto com as unidades técnicas. identificarão os bens de consumo de luxo, constantes das
requisições de compras formalizadas pelos ordenadores de despesas.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput. do presente artigo. as requisições de compras retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Vigência
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em-vigor na data de-sua publicação.
=.
nicipal de Itaúna do Sul/PR, 19 de fevereiro de 2024.
7”
/
—President
vw

open original →