br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação do procedimento de pesquisa de preços para realização das contratações públicas com base na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
native_id1824

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T11:19:50.218079-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contatoDitaunadosul.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL Di
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de pesquisa de
preços para realização das contratações públicas com base na Lei
nº14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE SIDNEI CARRILHO PELIZER., no uso de suas
atribuições legais. em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR,
Regimento Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis a espécie, PROMULGA o
presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul/PR.
$ 1º O disposto neste Decreto Legislativo não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia.
$ 2º Para aferição da melhor proposta econômica nas adesões às atas de registro de preços, da
Prefeitura Municipal. bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em
atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Decreto Legislativo.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto Legislativo considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, podendo desconsiderar. na sua formação. os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados:
II - preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto,
levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação
com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos
preços referenciais de mercado, seja de apenas | (um) item, se à licitação ou a contratação for por
/ |
L ; tdes 7a
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br - contatoWitaunadosul.pr.leg.br
preços unitários de serviço. seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por
tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Art. 3º À pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - identificação do agente responsável pela cotação:
I - caracterização das fontes consultadas;
HI - os preços coletados;
IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado:
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inexeguíveis, inconsistentes e excessivamente elevados. se aplicável:
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte:
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta, de que dispõe o inciso
IV do art. 5º.
Art. 4º Na pesquisa de preços. sempre que possível. deverão ser observadas as condições comerciais
praticadas, incluindo prazos e locais de entrega. instalação e montagem do bem ou execução do
serviço, quantidade contratada, formas de pagamento. fretes, garantias exigidas e marcas e modelos,
quando for o caso.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos
seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no Painel
de preços ou no banco de preços em saúde. observado o índice de atualização conforme o Portal
Nacional de Contratações Públicas:
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período
de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços. inclusive mediante sistema de registro de preços.
observado o índice de atualização de preços correspondente:
II - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
GR pieaãos
Lo)
aprovada pelo Poder Executivo federal. estadual ou municipal e de sítios eletrônico
ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
7) /
Es <) , EL / A .
e
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Ditaunadosul.pr.leg.br
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação.
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. desde que as cotações tenham sido obtidas
no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital. e, quando não for possível a
localização dentro do prazo previsto. poderá ser maior, desde que devidamente justificado.
8 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores. nos termos do inciso IV, deverá
ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado:
II - obtenção de propostas formais, contendo. no mínimo:
a) descrição do objeto. valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato: e
d) data de emissão.
II - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram
consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana dos
valores obtidos na pesquisa de preços. desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais
preços. oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores
inexeguíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
& 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos
autos pela Diretoria Geral e aprovados pela presidência da câmara.
$ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
$ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande
variação entre os valores apresentados. ti
/
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contatoWitaunadosul.pr.leg.br
8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela
autoridade competente, como por exemplo, o desinteresse do proponente em responder à cotação.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação se aplica o disposto
no art. 5º deste Decreto Legislativo.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, caberá ao
contratado comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza. por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados. no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação
pela Administração. ou por outro meio idôneo.
82º Excepcionalmente. caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a
justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada com objetos de mesma natureza.
$ 3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado. vedada a
contratação por meio de inexigibilidade.
$ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021. a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
8 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores. a ser realizada nos termos do $1º, do artigo 5º desta Decreto.
Art. 8º O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto do preço
estimado na pesquisa de preços feita na forma deste Decreto.
81º É vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior sobre os preços
máximos.
8 2º O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido
ou subtraído de determinado percentual. de forma justificada.
$ 3º O percentual de que trata o $ 2º deve ser definido de forma a aliar a atratividade do mercado e
a mitigação de risco de sobrepreço.
E Nba
no Á
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br - contato Witaunadosul.pr.leg.br
Art. 9º Em regra, o orçamento estimado e/ou máximo da contratação e as propostas são de caráter
público, todavia, desde que devidamente justificado, nos termos do artigo 24. da Lei 14.133/2021.
esse poderá ser sigiloso. sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, tornando-se público apenas e
imediatamente após a fase de negociação de propostas. salvo na hipótese de licitação cujo critério
de julgamento for por maior desconto.
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor-na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 19 de fevereiro de 2024.
PAM
S “CARRILHO PELIZER
7 Presidente
a

open original →