Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 007/2024
é aaa da a
= o & SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
| CÂMARA MUNIC AL DE ITAUNA DO SUL | : Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
| o ii | 5 Suplementar por Superávit F inanceiro, Excesso de
| eg ITED D E; a ç == Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na
i & » 9 OZ 1º LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 à 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.5] 1/2023,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
/ Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo
, Municipal, encaminho para sanção governamental o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de
R$ 5.612.456,27 (cinco milhões seiscentos e doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e
sete centavos), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- | DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1751200051.031- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 691)...
TOTAL
R$4.811.848.43
R$ 4.811.848,43
04001:1751200051.035- Construção de Poços Artesianos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 208) R$ 40.099,03
TOTAL R$ 40.099,03
FONTE: 803 — Emendas Transferência Especial
04001:1545100052.113 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
Dito AS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS A
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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Obras e Instalações (Ficha 219). R$ 80.000,00
TOTAL cms R$ 80.000,00
FONTE: 507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
449051:- Obras e Instalações (Ficha 692) axes R$ 372.000,00
ON ni R$ 372.000,00
FONTE: 820 — Cony. SECID 447/2023 SIT 61 177 - Iluminação Pública
449051:- Obras é Instalações (Ficha 693)... R$ 34.127,13
TOTAL R$ 34.127,13
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200071.049 — Const de Base de Concreto para o Proj Meu Campinho
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 507). R$ 274.381,68
R$ 274.381,68
FONTE: 812 — Conv. SIT 58377 135 - SECID - Construção de Inflaest. Campo de Futebol com
Grama Sintética
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 5.612.456,27
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1º desta Lei.
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor
de R$ 72.726,16 (setenta e dois mil setecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), proveniente
da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.127,13
FONTE: 0803 - Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial R$
38.599,03 ”)
/
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$ 72.726,16
D7/4
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Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 5.459.730,11 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil
setecentos e trinta reais e onze centavos). proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.01.99.14.00,00,00 REND. APLIC. FINANC. - AQ DE 1.500,00 |]
TUBULAÇÃO E BOMBA D'AGUA PARA POÇO ARTESIANO F - |
|
803 |
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.500,00 |
24.22.99.01.02.00.0000, 00 CONV. SECID 436/2023 - 4.811.848,43 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - E 819 | |
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 4.811.848,43 |
24.29.99.01.02.00.00.00.00 CONV SECID 135/2023 - 40. DE | 274.381,68
CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SITÉTICA - F. 812 Es
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 274.381,68
24.22.99.01.03.00.00.00.00 CONV SECID 447/2023 - ILUMINAÇÃO | 372.000,00 |
PÚBLICA - F. 820 |
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 372.000,00 |
| TOTAL GERAL DE TENDENCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 5.459.730,11 |
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2575100051.036 — Obras e Rebaixamento da Rede de Iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS fi
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS sf
Ba
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VEAÚNA DO Sum
19617 26 2000
449051:- Obras e Instalações (Ficha 216)..
R$ 80.000,00
R$ 30.000,00
Art. 149-A, CF
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...mtms R$ 80.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos artigos 1º,2º,3ºe 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 22025, e. na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. N
/
CÂMABRÁ MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 19 de Fevereiro de 2024.
p au
Ed
idnéí Carrilhó Pelizer
residente do Legistativo