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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
native_id1830

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T11:19:50.129937-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
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61 2000:
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
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NTE VICE PRESIDENTE Psi E nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo
Municipal, encaminho para sanção governamental o
seguinte Projeto de Lei.
E
mo ERA EB
Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, um Crédito Adicional Especial por
seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIA( ÃO, SERVIÇO E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545200052.111 — Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 694)
TOTAL
R$ 26.000,00
R$ 26.000,00
Impositivas - transferência especial - Emenda
Frangão
Parlamentar 2022232200007
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..........u R$ 26.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
. . ro. . . . /
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), proveniente da seguinte fonte:
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil. 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 1] — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
XCAÚNA DO sum
“”
FONTE: 810 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda Parlamentar
2022232200007 F rangão R$ 26.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$ 26.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 32025.c, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias. instituída pela Lei municipal Nº 15] 1/2023 com vigência para o
exercício de 2024,
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vi
contrário.

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