| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário aos Projetos de Decretos Legislativos nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024 com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| native_id | 1838 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-03-21T11:06:23.172312-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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