materia nº 16/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
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DESPACHO nº 16/2024
Tendo em vista o recebimento do Ofício 43/24-0DP-GP, referente a emissão
do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre as
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao ano de 2020 e considerando, que de
acordo com os termos constitucionais, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a
apreciação e julgamento das contas do Prefeito Municipal, DETERMINO abertura de
Processo para julgamento das mesmas, do qual faz integrante os autos principais e os
anexos digitais.
Informo que o ofício foi lido em sessão ordinária realizada em 26 de
fevereiro de 2024, ocasião em que o mesmo foi encaminhado à Comissão de Finanças e
Orçamento para apresentação de pronunciamento e de Projeto de Decreto Legislativo,
pela aprovação ou rejeição das contas. Junte-se cópia da ata da sessão.
À Assessora Parlamentar para que providencie cópia do ofício a todos os
vereadores e informe que todos os documentos digitais referentes ao processo
165696/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estão arquivados em nosso site,
a fim de subsidiar posterior deliberação, fornecendo o link para acesso aos mesmos.
Colha-se parecer jurídico a ser realizado pela Procuradora Jurídica desta
mesma Casa de Leis.
Notifique-se o ex-prefeito Sr. FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, para
que fique ciente da tramitação das referidas contas neste Poder Legislativo e para fins do
exercício do contraditório e ampla defesa, na forma da legislação em vigor.
Cumpra-se.
Itaúná do Sul, 27 de fevereiro de 2024.
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