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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
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DECRETO LEGISLATIVO 07/2024
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Itaúna do Sul - PR, referente ao exercício
financeiro de 2020.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE SIDNEI CARRILHO PELIZER, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itaúna do
Sul/PR, Regimento Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis à
espécie, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam reprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2020, de responsabilidade do senhor FRANCISCO INOCENCIO LEITE
NETO.
Art. 2º As referidas contas ficarão por 60 (sessenta) dias à disposição dos cidadãos e
entidades para livre verificação.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 22 de abril de 2024.
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SIDNEI CÁBRILHO PELIZER
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