| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Diante da apresentação do Projeto de Lei nº 02/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal, que altera a Lei 1.148/2016, determino a inclusão do Projeto na pauta da reunião ordinária a ser realizada em 04/02/2024. Tendo em vista o impedimento da Procuradora desta Casa em apresentar parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 02/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo. |
| native_id | 1843 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 Wwww.itaunadosul.pr.leg.br contatoQDitaunadosul.pr.leg.br DESPACHO nº 17/2024 Diante da apresentação do Projeto de Lei nº 02/2024 de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, que altera a Lei 1.148/2016, determino a inclusão do Projeto na pauta da reunião ordinária a ser realizada em 04/03/2024. Tendo em vista o impedimento da Procuradora desta Casa em apresentar Parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 02/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo. Determino ainda a realização de impacto-orçamentário e financeiro aser realizado pelo Setor Contábil desta Casa de Leis. Itaúna do Sul, 29 de fevereiro de 2024. idnei ilho Peli; idnerCarri o Pelizér ] ” x es * Presidente TE A cá Ed é A - Ed . E E e Pad E ciiá º ”