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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
YXAUNA DO SUIL
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Da -SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
| MUNICIPAL DE TAUNA DO SUL | Municipal em abertura de crédito adicional Especial
| APRO por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte
dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:1545100051.030- Reforma do Clube Centro de Convivência
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 696) R$ 20.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. —P. Jurídica (Ficha 697) R$ 10.000,00
TOTAL... cceccrerererrreerecerenesscesmesanerraeornesanerocesanesscossassmesmnesmncanas R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......cesseesseesessse R$ 30.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
E! = —
dl
da Ed
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 Dida
30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
YTXAÚNA DO sui .
a www. itaunadosul.pr.leg.br
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... ererescecesemensasas as R$ 30.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos arti gos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias. instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Tm. Sm
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