Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 010/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
- Municipal em abertura de crédito adicional
eme Suplementar por Superávit Financeiro e por
AMARA MUNICIPAL DE ITAL Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
f Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
03 194 alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
O voros 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
On ; - de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 459.476,69
(quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos),
na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:1545100052.122- Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de Inov. e Desenv. do PR -
CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 199).. R$ 20.000,00
TOTAL sssesessa e R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 200).. R$ 115.000 00
TOTAL ... ente icecrcrerererreaerenenerenerererecereerenesese casa sesnsaearasnenenenesenes R$ 115.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4)
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS /
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 463) R$ 50.000,00
16 339039:- Outros serviços de Terceiros. —P. Jurídica(Ficha 525) R$ 32.609,60
R$ 82.609,60
aaéE TOTAL.
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FONTE: 790 — Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 555). R$ 45.367,09
IPOTAI .secscsitiostesecessicaneTensisimecedinnitasch airassavEiaiasecuaiasacomemenencscacasiaiceesesamases R$ 45.367,09
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 607)......... R$ 5.000,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610). R$ 145.500,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 612)... R$ 1.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 620)... R$ 25.000,00
TOTAL, cuseearsearan ans canaro as parana sas ara Tea areas Tan eaaa acata es eRsaicaNTaTa R$ 176.500,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 641)... R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 103 —- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR........uses R$ 459.476,69
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 439.476,69 (quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e seis
reais e sessenta e nove centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) , R$ 135.000,00
a)
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FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB R$ 221.867,09
FONTE: 790 — FONTE: 790 — Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
(COVID-19) R$ 82.609,60
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.............ceeseeeseereeseeeeeess R$ 439.476,69
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei.
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 530). R$ 20.000,00
TOTAL, sscesssseeserasiisiaicocedescaseueu ori dosiiosdinioiinco dogs esdndia os sdemaaa iam ita siga sta R$ 20.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........ccccesseeseesse R$ 20.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA M em ITAÚNA DO SUL, 04 DE MARÇO DE 2024.
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