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materia nº 14/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 06/2024 do Executivo Municipal com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos.
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2024-03-22T09:50:10.400826-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 14/2024
Itaúna do Sul/PR, 26 de fevereiro de 2024.
Diante da aprovação do Requerimento nº 04/2024 feito pelas Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 06/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos.
“Sidnei ciano dos Santos
SP ont
idente Vice-Presidente
E add i
vi)
Valdeir Ma Laureano
2º Secretário

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