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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se o presente do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 de Autoria
da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR que dispõe sobre a regulamentação do
disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133/2021. no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná.
O Projeto foi apresentado em 03 de janeiro de 2024. Na sequência. a Procuradoria
Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição. ou seja. analisar a
conveniência, utilidade e oportunidade, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em
todos os projetos que tramitem na Câmara, salvo expressa disposição em contrário. conforme
art. 79 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora é autorizada a propor o presente Decreto Legislativo, sendo
assim, não há vício de iniciativa. Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora
analisada, uma vez que está de acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações)
Observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. Quanto ao mérito
da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois é necessário que a Câmara
regulamente os itens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, conforme art.
20 da nova Lei de Licitações Públicas.
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa. razão pela qual esta Comissão manifesta-se pelo
acolhimento da presente proposição.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, em 19 de fevereiro de 2024.
Vereador Lud ros SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
“ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 « Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
ps
Vereador SILVIO DE M
Relator da Comissão de Legislaçãy
Vereador ISRAEL
Membro da Comissão de Legislaçã stiça e Redação Final
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