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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se o presente do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 03/2024 de
Autoria da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR que dispõe sobre a
regulamentação da Lei nº 14.133/2021. que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul. Estado do Paraná.
O Projeto foi apresentado em 10 de janeiro de 2024. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Dessa forma, compete à esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição, ou seja.
analisar a conveniência. utilidade e oportunidade. sendo obrigatória a audiência desta
Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara, salvo expressa disposição em
contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora é autorizada a propor o presente Decreto Legislativo. sendo
assim, não há vício de iniciativa. Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora
analisada, uma vez que está de acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. Quanto ao
mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois é necessário que a
Câmara regulamente as Licitações e Contratos Administrativos. que embora tenha
entrado em vigor em 2021. o uso da Lei 8.666/93 também era autorizado até 30 de
dezembro de 2023. o que foi adotado pela Câmara Municipal.
Sendo assim, nesse momento é essencial a regulamentação por meio do
presente Decreto Legislativo para que a Lei 14.133/2021 possa ser utilizada por este
órgão.
VM
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de aid legal.
jurídica e boa técnica legislativa. razão pela qual esta Comissão manifesta-se pelo
acolhimento da presente proposição.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. em 19 de fevereiro de 2024.
”, U
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
1
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
N
Vereador SILVIO 1ZZ1 DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legit » Justiça e Redação Final
Vereador ISRAEL DOS SANT
Membro da Comissão de Legislação, Justiça'e/Redação Final
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