materia nº 14/2024

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —- PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se o presente do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 05/2024 de
Autoria da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR que dispõe sobre a
regulamentação do procedimento de pesquisa de preços para realização das contratações
públicas com base na Lei nº 14.133/2021no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná.
O Projeto foi apresentado em 17 de janeiro de 2024. Na sequência. a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Dessa forma, compete à esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos constitucionais e legais. bem como sobre o mérito da proposição, ou seja.
analisar a conveniência, utilidade e oportunidade. sendo obrigatória a audiência desta
Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara, salvo expressa disposição em
contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora é autorizada a propor o presente Decreto Legislativo. sendo
assim, não há vício de iniciativa. Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora
analisada, uma vez que está de acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. Quanto ao
mérito, trata-se de algo oportuno e conveniente. pois é necessário que a Câmara
regulamente a Lei de Licitações. inclusive quanto a realização da pesquisa de preços,
como é regulamentado neste Projeto de Decreto Legislativo.
Sendo assim. nesse momento é essencial a regulamentação por meio do
presente Decreto Legislativo para que a Lei 14133/2021 possa ser utilizada por este
órgão.
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal.
jurídica e boa técnica legislativa. razão pela qual esta issão manifesta-se pelo
acolhimento da presente proposição.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
TTAUNA DOSULL Fone: (44) 3436-1659
xiSoar 20% http://www .itaunadosul. pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, em 19 de fevereiro de 2024.
LA, |
Vereador LUCIANO D
S SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final