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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http:/Avww.itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se o presente do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
06/2024 de Autoria da Mesa da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR que
dispõe sobre a dispensa de licitação. na forma eletrônica, de que trata a Lei nº
14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito do Poder
Legislativo de Itaúna do Sul. Estado do Paraná.
O Projeto foi apresentado em 19 de janeiro de 2024. Na sequência. a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição. ou
seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade. sendo obrigatória a
audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara. salvo
expressa disposição em contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora é autorizada a propor o presente Decreto
Legislativo. sendo assim, não há vício de iniciativa. Observa-se que há respaldo
legal para a matéria ora analisada. uma vez que está de acordo com a Lei
14.133/2021 (Lei de Licitações).
Observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois é
necessário que a Câmara regulamente as dispensas de licitação na forma
eletrônica. pois a partir de 2027 será necessária a sua utilização, na forma do
176 da Lei 14.133/2021.
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de disciplina
legal, jurídica e boa técnica legislativa. razão pela qual esta Comissão manifesta-
se pelo acolhimento da presente proposição.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. em 19 de fevereiro de 2024.
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador SILVIO D Mhzzi DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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