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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 08/2009.
native_id1869

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T09:50:10.495174-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
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E TE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Came me
s | CÂMARA MUNICIPAL DE TAUNADO SUL | Itaúna do Sul, Estado do P. , gl a ipa c08/
una do Sui, Estado do Paraná, ã 8/2009.
| nn oscyaãor | raná, aprovado pela Resolução nº08/2009
| | votação -adÉ | Odo rá POR
VOTOS FAV
Pra 7-1
PRESIDENTE 4 CE-PRESIDENTE 1º
“
AU
“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, nos termos legais
Es
3
“e conforme o artigo 39, inciso IV, do Regimento Interno,
«e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores são agentes
políticos que compõem os poderes Executivo e Legislativo, para
o desempenho de seus mandatos, em defesa da comunidade e
visando o bem comum da coletividade, os quais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observando o que dispõem os arts. 29, V,
37, XI e 39, 84º da Constituição Federal.
Artigo 2º Fica alterado o artigo 103 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103. A data limite para fixação da remuneração dos agentes
políticos para a próxima legislatura é de 181 dias antes das
eleições municipais. ,
/
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Situado na Avenida Brasil, nº. 883
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Parágrafo único. Não sendo fixado o subsídio para a próxima
legislatura, o valor será o mesmo observado no mês de
dezembro do último ano da legislatura anterior.
Artigo 3º Fica alterado o artigo 104 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. Aos Vereadores assegurar-se-á subsídio, o qual será
fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a
subsequente, observando-se o que dispõe a Constituição e o
limite máximo de vinte por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais, e o total das despesas com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita
do Município, conforme art. 29, VI e VII da Constituição
Federal;
$ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
os inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por
cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no & 5º do art. 153 e nos arts. 158e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme determina o texto do artigo 29-A, I, da
Constituição Federal.
$ 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com subsídio de seus vereadores, conforme art. 29-A, 81º da
Constituição Federal.
83º A data limite para fixação do subsídio dos vereadores para
a próxima legislatura é de 181 dias antes das eleições
municipais.
0774 Did
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9 Va http://www itaunadosul pr.leg.br
$ 4º Não prejudicarão o Pagamento dos subsídios ao Presidente
e dos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta
de guórum e a ausência de matéria a ser votada, sendo que, no
recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
$ 5º Serão justificadas, para efeito de percepção de subsídio, as
faltas:
I — por motivo de luto, até 8 (oito) dias, pelo falecimento de
cônjuge, ascendente descendente ou colateral, até segundo grau;
HI — por motivo de casamento, até 7 (sete) dias;
HI - por motivo de doença, mediante apresentação de atestado
médico;
IV- por motivo de força maior, e nas faltas em que esteja o
Vereador participando de seminários ou em viagens
representativas desta Edilidade.
8 6º O Presidente da Câmara terá direito ao recebimento de
subsídio diferenciado, nele estando inserida indenização pela
responsabilidade afeta ao cargo.
8 7º Os subsídios fixados na forma deste artigo poderão ser
revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos do Município.
8 8º As faltas às sessões ordinárias, não justificadas, serão
descontadas dos subsídios devidos ao Presidente e ao Vereador,
proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas
no mês correspondente.
Artigo 4º Fica alterado o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul. que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105. O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu
mandato:
pe,
us
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1 SE http://www .itaunadosul.pr.leg.br
I- por doença, devidamente comprovada;
H - em razão de licença maternidade à gestante, pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias;
HI — em razão de licença paternidade, pelo prazo de 5 dias;
IV - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural
ou de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara
Municipal;
V — por uma única vez durante todo o seu mandato, para tratar
de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso,
o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
VI - para exercer cargo de provimento em comissão dos
governos Federal, Estadual e Municipal.
$ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos II, II,
IV.
8 2º Nos casos do inciso VI, o Vereador licenciado deverá
comunicar à Câmara Municipal, com antecedência de no
mínimo um mês, a data em que reassumirá seu mandato.
$ 3º Na hipótese de licença para tratamento de saúde, havendo
beneficio previdenciário, o valor do auxílio será deduzido do
valor do subsídio.
$ 4º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, cessado o
motivo da licença, o Vereador deverá reassumir o exercício do
seu mandato.
85º O Suplente será convocado nos casos de vaga decorrente de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença
superior a cento e vinte dias.
$ 6º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição
para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o |]
término do mandato.
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> ——— TE
$ 7º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença, sem direito a receber os subsídios mensais, o não
comparecimento às sessões do Vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou
administrativa, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo
na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do
percebimento de subsídios.
8 8º Na hipótese do $ 7º, o suplente será convocado se à prisão
ou afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.
$ 9º O vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do
mandato, antes do término da licença concedida.
Artigo 6º Fica alterado o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106. É vedado o pagamento de remuneração pela realização
de reuniões extraordinárias, tanto no período de sessão
legislativa extraordinária, quanto no período de sessão
legislativa ordinária.
Artigo 7º Fica alterado o artigo 107 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna do Sul,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 107. Constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara Municipal o desrespeito ao $ 2º do artigo 104 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 8º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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