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materia nº 5/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaTendo em vista o impedimento da Procuradora Jurídica desta Casa em apresentar parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 01/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos.
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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO : 05
Tendo em vista o impedimento da Procuradora desta Casa em apresentar
parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do
Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº
01/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão anual geral dos
vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos.
Itaúna do Súl, 07 de fevereiróde 2024.

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