| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Tendo em vista o impedimento da Procuradora Jurídica desta Casa em apresentar parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 01/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos. |
| native_id | 1870 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.