| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Tendo em vista o impedimento da Procuradora Jurídica desta Casa em apresentar parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 01/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 www.itaunadosul.pr.leg.br contato Ditaunadosul.pr.leg.br DESPACHO : 05 Tendo em vista o impedimento da Procuradora desta Casa em apresentar parecer jurídico, em razão de seu interesse no Projeto, solicito ao Procurador Jurídico do Poder Executivo deste Município, a emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 01/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos. Itaúna do Súl, 07 de fevereiróde 2024.