materia nº 28/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 28/2024/CMIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 29 de fevereiro de 2024.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Assunto: Apresenta Projeto de Lei nº 02/2024
Sr. Presidente,
Com o cordial respeito que Vossa Senhoria merece, no uso de nossas
atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais,
inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada
na pauta da próxima reunião ordinária o presente Projeto de Lei nº 02/2024 de iniciativa do
Legislativo Municipal, que dispõe sobre a alteração do art. 38 e anexo Il da Lei 1.148/2016,
que trata do Plano de Cargos e Carreiras, para que o mesmo possa ser discutido no
Plenário desta Casa de Leis.
Tendo em vista que a necessidade urgente de designação de servidores para
atuar nas funções necessárias para realização de licitação, conforme exige a Lei
14.133/2021, a Mesa requer a apreciação do presente Projeto em regime de urgência, com
apresentação imediata de Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e de Finanças e Orçamento.
Sem mais para o momento, elevamos nossos protestos da mais elevada estima
e distinta consideração.
AWaA PELIZER LUCIANO DOS SANTOS
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“Presidente Vice-Presidente
— ISRAEL DOS'SANTOS VALDEIR APARECIDO LAUREANO
1º Seéretário 2º Secretário