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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaModifica a Lei nº 1008/2013, para ajustar disposições sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e dá outras providências.
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2024-04-04T14:40:29.761138-03:00 Aprovado 8 0 0

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