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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
- Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024
SÚMULA: Modifica a Lei Nº 1.008, de 18 de junho de 2013, para
ajustar disposições sobre o regime de adiantamento para
despesas de pronto pagamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - O Artigo 24 da Lei nº 1.008, de 18 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24. É expressamente proibida a adoção do regime excepcional de adiantamento
de despesa fora da previsão legal ou que não se enquadre na situação excepcional
de adiantamento de despesa."
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei nº 1.008, de 18 de junho de 201 3, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor do Adiantamento de Pronto Pagamento não ultrapassará o limite
previsto no artigo 95, 82º, da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
8 p 8
CÂMARA MUNICIPAL DE trAuNA DO SUL, 11 DE MARÇO DE 2024.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL |
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