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materia nº 18/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaParecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023.
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2024-04-04T13:38:27.781829-03:00 Aprovado 8 0 0

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