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materia nº 18/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaParecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T13:38:27.781829-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http: www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar nº 005/2023 que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei C omplementar nº 005/2023 que dispõe sobre
o Plano Diretor Municipal do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
O Projeto inicialmente foi apresentado em 20 de outubro de 2023. mas apresentava
diversas inconsistências, sendo que, então, foi substituído pelo Executivo em 17 de novembro de
2023.
A Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico favorável. Passo à análise.
II ANÁLISE
De acordo com o art. 79 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação F inal, manifestar-se todos os assuntos nos
aspectos constitucionais e legais. bem como manifestar-se sobre o mérito da proposição, ou seja,
analisar a conveniência, utilidade e oportunidade.
Conforme dispõe o parágrafo primeiro, do mesmo artigo é obrigatória
a audiência da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos
legislativos e resoluções que tramitem na Câmara, salvo expressa disposição em contrário.
Desse modo. constata-se que de acordo com a Lei Orgânica do
Município. artigo 46. inciso IV. o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para
votação e discussão.
Sendo assim, não há vício de iniciativa. uma vez que O projeto de lei é
proposto pelo Chefe do Executivo. nos termos do artigo 30, inciso L da Constituição Federal por ser
de interesse local, bem como foi encaminhada como Projeto de Lei Complementar, o que está correto.
Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, uma vez
que está de acordo com à Constituição Federal (art. 182 e seguintes). Lei 10.257/2001 (Estatuto da
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Situado na Avenida Brasil, nº. 883
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Cidade). Lei 13.311/2016 e Lei Estadual 15.229/2006, sendo que esta trata das normas de execução
do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual.
Nota-se ainda que após solicitação feita pela Câmara de Vereadores.
foram juntados pelo Poder Executivo os documentos anexos ao Projeto. entre eles o Relatório de
Atividades feito pela empresa Líder Engenharia e Gestão de C idades, sendo juntadas também as Atas
das Audiências Públicas realizadas, em que toda a comunidade foi convidada a participar e vários
outros documentos correlatos.
Desse modo, como se observa. o Projeto de Lei Complementar 05/2023
foi elaborado por especialistas dos diversos setores. razão pela entende que trata-se de algo oportuno.
conveniente e sua aprovação é necessária, contudo algumas alterações são necessárias ao Projeto.
como se vê:
dot
EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2024
(Ao anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2023)
Análise do art. 4º e 126 do Anteprojeto de Lei
Complementar nº 05/2023.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação F inal, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2023:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. O Plano Diretor Municipal é composto, além desta, pelas seguintes leis:
I- Lei dos Perímetros Urbanos:
II - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
HI - Lei do Sistema Viário:
IV - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
V - Código de Obras;
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VI - Código de Posturas.
$1º. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que
cumulativamente:
I - Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de
planejamento:
II - Mencionem expressamente. em seu texto. a condição de componentes do conjunto de
leis do plano diretor municipal:
II - Definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do plano diretor
municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis.
82º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo. inclusive as que
venham a ser editadas nos termos do $ 1º. são inter-relacionadas. devendo as alterações
propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre
todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 126 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 126. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei 731/2009.
Art. 3º O restante da matéria permanece inalterado.
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Desse modo. com as alterações propostas. observa-se há fundamento
legal para a aprovação da matéria, estando de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, que trata de
técnica legislativa.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente.
pois nosso Município necessita de atualização em seu Plano Diretor, pois o atual é datado de 2009.
Por fim. ressalta-se que com as alterações propostas. esta Comissão
entende que não existe razão que impeça a aprovação do Projeto de Lei em tela, nos termos da
legislação em vigor. inclusive a Lei Orgânica Municipal.
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e Ph
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II — VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, jurídica e
boa técnica legislativa. devendo. contudo. seyréalizada uma emenda no quanto aos artigos 4º e 126,
conforme apresentado. Com a apresentação da emenda, voto pelo acolhimento da proposição.
|
Sala das Comissões, 28 de fávereiro de 2024.
Vereador SILVIO D
Re
IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores, em 28 de fevereiro de 2024, após
leitura do Parecer do Relator. votaram os vereadores na seguinte ordem:
Luciano dos Santos (Presidente): (>) com o Relator ( ) contrário ao Relator
Israel dos Santos (Membro): (X) com o Relator ( ) contrário ao Relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: ( 3 ) votos pela aprovação e ( O ) votos pela
reprovação do Parecer. ficando o parecer: (<) APROVADO ( ) REPROVADO
AB
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO DE IDOS SANTOS
Relator da Comissão de Legislaç
Vereador ISRA4E SA TOS
ustiça e Redação Final
Membro da Comissão dé Legislaç

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