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materia nº 22/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaParecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T13:38:27.993589-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil. nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar nº 009/2023 que dispõe sobre a Lei de Sistema
Viário do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei Complementar nº 009/2023 que dispõe sobre
a Lei de Sistema Viário do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. O Projeto
inicialmente foi apresentado em 20 de outubro de 2023. mas apresentava algumas inconsistências,
sendo que, em razão disso. foi substituído pelo Executivo em 17 de nov embro de 2023.
Na sequência. a Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico favorável.
II- ANÁLISE
O art. 79 do Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. manifestar-se todos os assuntos nos
aspectos constitucionais e legais, bem como manifestar-se sobre o mérito da proposição, ou seja,
analisar a conveniência, utilidade e oportunidade.
De acordo com a disposição do parágrafo primeiro. do mesmo artigo é
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final em todos os projetos de
lei. decretos legislativos e resoluções que tramitem na Câmara, salvo expressa disposição em
contrário.
Assim. constata-se que de acordo com a Lei Orgânica do Município,
artigo 46. inciso IV. o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e
discussão.
Desse modo, não há vício de iniciativa. uma vez que o projeto de lei é
proposto pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30. inciso 1, da Constituição Federal por ser
de interesse local. bem como foi encaminhada como Projeto de Lei Complementar. o que está correto.
Há, assim. respaldo legal para a matéria ora analisada, uma vez que está
de acordo com a Constituição Federal (art. 182 e seguintes), Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
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Lei 13.311/2016 e Lei Estadual 15.229/2006, sendo que esta trata das normas de execução do sistema
das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual.
Observa-se que após solicitação feita pela Câmara de Vereadores,
foram juntados pelo Poder Executivo os documentos anexos ao Projeto. entre eles o Relatório de
Atividades feito pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades, sendo juntadas também as Atas
das Audiências Públicas realizadas. em que toda a comunidade foi convidada a participar e vários
outros documentos correlatos.
Desse modo. como se observa. o Projeto de Lei Complementar 09/2023
foi elaborado por especialistas dos diversos setores. razão pela entende que trata-se de algo oportuno.
conveniente e sua aprovação é necessária, contudo algumas alterações são necessárias ao Projeto.
como se vê:
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EMENDA MODIFICATIVA nº 05/2024
(Ao anteprojeto de Lei Complementar nº 09/2023)
Análise da Súmula e do artigo 42 do
Anteprojeto de Lei Complementar nº 09/2023.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições conferidas
por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei Complementar nº 09/2023:
Art. 1º Fica alterada a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, passando a ter a seguinte
redação:
Dispõe sobre a Lei de Sistema Viário do município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 2º Fica alterado o artigo 42 do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023. que passará a ter a
seguinte redação:
Art, 42. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei 734/2009.
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Art. 3º O restante da matéria permanece inalterado.
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Assim, com as alterações propostas. observa-se há fundamento legal
para a aprovação da matéria, estando de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, que trata de técnica
legislativa.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente.
pois nosso Município necessita de atualização em seu Plano Diretor, já que o atual é de 2009.
Por fim, ressalta-se que com as alterações propostas. esta Comissão
entende que não existe razão que impeça a aprovação do Projeto de Lei em tela, nos termos da
legislação em vigor, inclusive a Lei Orgânica Municipal.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, jurídica e
boa técnica legislativa, devendo, contudo. ser realizada uma emenda no quanto aos artigos 4º e 126,
conforme apresentado. Com a apresentação da emenda, voto pelo acolhimento da proposição.
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Sala das Comissões. 28 de fevereiro de 2024.
Vereador SILVIO D' À ZI DOS SANTOS
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IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores, em 28 de fevereiro de 2024, após
leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem:
Luciano dos Santos (Presidente): (><) com o Relator ( ) contrário ao Relator
Israel dos Santos (Membro): (29 com o Relator ( ) contrário ao Relator
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Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: ( 3 ) votos pela aprovação e (O ) votos pela
reprovação do Parecer. ficando o parecer: (X) APROVADO ( ) REPROVADO
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Membro da Comissão de Legislação, Justiça é Redação Final

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