PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar nº 010/2023 que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Itaúna do Sul/PR.
I-RELATÓRIO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei Complementar nº 010/2023 que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Itaúna do Sul/PR
O Projeto inicialmente foi apresentado em 20 de outubro de 2023. mas apresentava
algumas inconsistências, sendo que, em razão disso, foi substituído pelo Executivo em 17 de
novembro de 2023. Na sequência, a Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico favorável.
O Chefe do Executivo achou por bem substituir novamente o Projeto em 21 de
fevereiro de 2024, tendo em vista as inconsistências apontadas. É o relatório
II- ANÁLISE
O art. 79 do Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. manifestar-se todos os assuntos nos
aspectos constitucionais e legais, bem como manifestar-se sobre o mérito da proposição. ou seja,
analisar a conveniência, utilidade e oportunidade.
De acordo com a disposição do parágrafo primeiro, do mesmo
artigo é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os
projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem na Câmara, salvo expressa
disposição em contrário.
Assim, constata-se que de acordo com a Lei Orgânica do
Município, artigo 46, inciso IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria
para votação e discussão.
Desse modo, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de
lei é proposto pelo Chefe do Executivo. nos termos do artigo 30. inciso I, da Constituição Federal
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por ser de interesse local, bem como foi encaminhada como Projeto de Lei Complementar, o que
está correto.
Há, assim, respaldo legal para a matéria ora analisada, uma vez que
está de acordo com a Constituição Federal (art. 182 e seguintes), Lei 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade). Lei 13.311/2016 e Lei Estadual 15.229/2006. sendo que esta trata das normas de
execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual.
Observa-se que após solicitação feita pela Câmara de Vereadores.
foram juntados pelo Poder Executivo os documentos anexos ao Projeto. entre eles o Relatório de
Atividades feito pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades, sendo juntadas também as
Atas das Audiências Públicas realizadas, em que toda a comunidade foi convidada à participar e
vários outros documentos correlatos.
Desse modo, como se observa. o Projeto de Lei Complementar
10/2023 foi elaborado por especialistas dos diversos setores. razão pela entende que trata-se de
algo oportuno. conveniente e sua aprovação é necessária. Nesse caso. não serão necessárias
alterações, pois foram realizadas as alterações necessárias pelo Chefe do Executivo, visando
evitar a realização de inúmeras emendas ao Projeto.
Observa-se que há fundamento legal para a aprovação da matéria,
estando de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, que trata de técnica legislativa. Quanto ao
mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois nosso Município necessita de
atualização em seu Plano Diretor. já que o atual é de 2009.
Por fim, esta Comissão entende que não existe razão que impeça a
aprovação do Projeto de Lei em tela, nos termos da legislação em vigor. inclusive a Lei Orgânica
Municipal.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto. o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa, razão pela qual voto pelo acolhimento da proposição.
Sala das Comissões. 28 de fevereiro de 2024. A
[A
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Vereador SILVIO PE
N
IV —- RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores. em 28 de fevereiro de 2024.
após leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem:
Luciano dos Santos (Presidente): ( ) como Relator ( ) contrário ao Relator
Israel dos Santos (Membro): ( )como Relator ( ) contrário ao Relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: ( ) votos pela aprovação e ( ) votos
pela reprovação do Parecer, ficando o parecer: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
n
Vereador SILVIO DAAMAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legisl, Justiça e Redação Final
Vereador ISRAEL DOS SANTOS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador SILVIO DE
IV — RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores, em 28 de fevereiro de 2024,
após leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem:
Luciano dos Santos (Presidente): (>) com o Relator ( ) contrário ao Relator
Israel dos Santos (Membro): (X) como Relator ( ) contrário ao Relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: ( 3 ) votos pela aprovação e (O ) votos
pela reprovação do Parecer. ficando o parecer: (>) APROVADO ( ) REPROVADO
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"
Vereador SILVIO D (AZZ DOS SANTOS
» Justiça e Redação Final
Relator da Comissão de Legisl,
Vereador ISRAEL DOS SANTOS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final