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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei — Proposição aguardando promulgação da lei.
2017-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2017-03-18 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise da assessoria jurídica da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmist)vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2017
De 15 de Março de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por superávit
financeiro recursos vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a
2017, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NA CONDICAÇÃO DE CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCICIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no
valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2112 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (ficha 396)
FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - SUAS
R$ 73.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 73.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
recursos vinculados do exercício de 2016, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil
reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica — SUAS is 73.000,00
í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (15/03/2017).
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AG io ER
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FRANCISCO IN O LEITE NETO é Diretor de de Atminiõão
Vice-Prefeito Municipal Por 6
Chefe do Poder Executivo AÇÃO em Exercício
ANTÔNIO JOSÉ DO E RA
Secretário da Administração

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