materia nº 34/2024

OFÍCIO Nº. 034/2024- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº 012/2024 (Substituição)
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, solicitar a substituição do Projeto de Lei 012/2024, que se encontra atualmente 
protocolado nesta Câmara Municipal de Itaúna do Sul, devido à necessidade de alterações no 
projeto original. Neste sentido, estamos encaminhando uma versão corrigida do referido projeto.
Segue anexa a nova proposta legislativa, devidamente revisada e corrigida. Ressaltamos que 
esta versão substitui integralmente a versão anteriormente protocolada na Câmara Municipal de 
Itaúna do Sul.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeito.
Itaúna do Sul (PR), 18 de março de 2024.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ