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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para Legislatura 2025 a 2028.
native_id1896

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-05T15:16:58.072393-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-04-04T16:10:58.373711-03:00 Aprovado 6 0 0

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PODER LEGISLATIVO cometi
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11 APROVA
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Secretários Municipais do Município de haina do Sul
Estado do Paraná, para a Legislatura 2025 a 2028.
dl esesÃ. Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º O subsídio do Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para a próxima
legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fixar-se-á, em parcela única.
no valor mensal de R$ 11.446,02 (onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos),
observado o disposto no artigo 29. V, da Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para a próxima
legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fixar-se-á, em parcela única,
no valor mensal de R$ 4.639,87 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
observado o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para a próxima
legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fixar-se-á, em parcela única,
no valor mensal de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos),
observado o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 4º Aos subsídios fixados nesta lei é facultada a revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice
do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado o disposto no art. 37. incisos X, XI e
XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses
anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada por índice oficial, somente podend
concedida a partir de janeiro de 2026.
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
“tor TAÚNA DO SUL (E FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
“o wWww.itaunadosul.pr leg. br - contatoBitaunadosul.pr.leg.br
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025, revogando-se as disposições legais em contrário.
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Câmara /Municipalde taúna do Sul, PR, m 22 de março de 2024.
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