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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
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DESPACHO nº 20/2024
Diante da apresentação do Projeto de Lei nº 03/2024 de iniciativa da
Mesa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal para a próxima legislatura, determino que o mesmo seja pautado para a
sessão ordinária a ser realizada em 11 de março de 2024.
Determino a realização de Parecer Jurídico a ser realizada pela
Procuradora desta Casa de Leis.
Determino ainda a realização de declaração a ser feita pelo Setor Contábil
desta Casa de Leis sobre o Projeto e respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal e informe
sobre a necessidade ou não de impacto-orçamentário e financeiro.
yria do Sul, 06 de março de 2024.
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