materia nº 35/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 35/2024/CMIS
Itaúna do Sul, 06 de março de 2024.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Assunto: Apresenta Projeto de Lei nº 03/2024 de iniciativa do Poder Legislativo
Sr. Presidente,
Com o cordial respeito que Vossa Senhoria merece, no uso de nossas
atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais,
inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada
na pauta da próxima reunião ordinária o presente Projeto de Lei nº 03/2024 de iniciativa do
Legislativo Municipal, que fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul para a próxima legislatura.
Tendo em vista a necessidade de fixação do subsídio para a próxima legislatura
antes de 181 dias da data das eleições municipais, mesmo que tenha sido mantido o
mesmo valor atual, a Mesa requer a apreciação do presente Projeto em regime de urgência,
com apresentação imediata de Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e de Finanças e Orçamento.
LUCIANO DOS SANTOS
Vice-Presidente
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RÉCIDO LAUREANO
2º Secretário