PARECER JURÍDICO N°009/2015
Itaúna do Sul/PR 15 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
010/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de
Itaúna do Sul/PR para o exercício de 2015.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, contem créditos
orgamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão
distribuídos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do
Município. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também
denominada Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em
que deveriam ser efetuados.
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos
adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos
adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental
para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema
orçamentário" e que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da
LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de prego de
mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações
emergenciais imprevistas.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em:
• "suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
"especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
"extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.".
0 crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a
realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de
novo item de despesa, sendo autorizado por lei especifica e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Ademais a proposta em analise encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167,V) e pela Lei Federal
n 04.320/64.
Um dos requisitos legais para a abertura de Crédito Adicional Especial é
a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente que sustente as
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, estando esse requisito
preenchido no artigo 2° do Anteprojeto de Lei.
Ante o exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido da
condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
Constituição da República, estando igualmente adequado é Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange és regras de finanças públicas.
Ill CONCLUSÃO
Venho por meio desta pelos fundamentos já elencados neste Parecer
Jurídico opinar pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, sendo um
parecer técnico, de cunho estritamente jurídico.
ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Advogada do Legislativo
OAB/PR 65.689
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
011100•Mreeve
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVADO EM lirf-DISCUSSÃO E
voTAçÃo...15" i 06 1_15 POR
(08 VOTOS FAVORAVEIS E I VOTOS
CONTRARIO
PR rENTE VICE-PRESIDENTE SECRETARIO
PROJETO DE LEI N° 010/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de ItaUna do Sul, para o exercício de 2014,
por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados do exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.455,49
(Duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e nove centavos) nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100241.049 — Construção de UBS Nova
FONTE: 500 — Invest. na Rede de Serv. de Saúde — Port. 203-GM, de 2007
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 283.455,49
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 283.455,49
Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2014 no valor de R$ 283.455,49 (Duzentos e oitenta e
três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 500 — Invest. na Rede de Serv. de Saúde —
Port. 203-GM, de 2007 RS- 283.455,49
Artigo 30 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze (02/06/2015).
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ADR ANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente