PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75,458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com,br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2017
De 15 de Março de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados na LOA -—- Lei Orçamentária Anual nº
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.149/2016, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NA CONDICAÇÃO DE CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEE
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Haúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 192.900,00 (Cento e noventa e dois mil reais) na seguinte dotação:
08900:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL.
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2112 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 396) .......meeeneererenes curas ca R$ 17.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 397) «R$ 13.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 398)... «R$ 10.000,00
TOTAL ..seeressenmesererasaeneneaeresesase eresasmeneranos eorerrernecaserecsmensasesoreramracecenonnsessce R$: 40.000,00
FONTE: 00934 Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - SUAS
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2113 —- Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do
Cadastro Único - IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS A
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 399) ......... ese ssensereerres cesied à
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339039:- Outros Serviços de Terceiros -- P, Jurídica (Ficha 402)..........0..... R$ 1.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 403) crer R$ 11.000,00
TOTAL seremos trrerertarrrararesensigaaseserereereerreremesseesaeseereerta R$ 17.000,00
FONTE: 00946- Bloco Finan. Gestão do Prog. Boisa Família/Cadastr
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2114 — Apoio á Organiz. e Gestão do SUAS - IGDSUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 404)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 408)... R$ 4.300,00
FONTE: 00936-- Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
sesececyrereanaRURer amaram R$ 500,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2116 - Gestão do Programa FEAS PPASI
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 409)... cen R$ 18.500,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 410). R$ 9.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 41 Dsesesnenes R$ 39.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 412)... R$ 30.100,00
TOTAL esmusisemseearemmemesereeemeereremermmermssessassraeseereersermrresssseserseecr rosa R$ 97.600,00
FONTE; 00769-- Programa FEAS PPAS I
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2117 — Gestão do Programa FEAS INCENTIVO 3
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 413)... . R$ 4.700,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 414) :
339039:- Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica (Ficha 415) ..........s....1R$ 4.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 416). «R$ 19.500,00
TOTAL sceeeeresareesemeereesserass riem mmtersesniiseeniserasers comece R$ 33.500,00
FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 192.900,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de
Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 192.900,00 (Cento e noventa e dois mil
reais), conforme discriminados:
1721,34.10.10.02 — Bloco de Finane. — Proteção Social Básica 40.000,00
FONTE: 00934 Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - SUA
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1721.34.30.30.00 - Componente para Gestão do Programa - BF 17.000,00
ONTE: 00940-- Bloco Finan. Gestão do Prog. Bolsa Família/Cadastro Único
POTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1721.34.30.30,10 — Componente para Qualificação da Gestão do (SUAS) 4.800,00
FONTE: 00936- Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.800,00
J
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1722.99.99.01.00 — Programa FEAS PPAS 97.600,00 |
FONTE: 00769 Programa FEAS PPAS 1
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 97.600,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
1722.99.99.02.00 —- Programa FEAS INCENTIVO 3 33.500,00
FONTE; 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRE CADAÇÃO 33.500,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃO | E 92,900,000
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Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º é 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (15/03/2017). 4
E Agui pd
FRANCISCO IN [O LEITE NETO ? porta
Vice-Prefeito Municipal
Chefe do Poder Executivo NV em Exercício
ANTÔNIO JOSÉ DON IMENTO
Secretário da Administração