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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
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DESPACHO nº 21/2024
Diante da apresentação do Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa da
Mesa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal para a próxima legislatura, determino que o mesmo seja pautado para a
sessão ordinária a ser realizada em 11 de março de 2024.
Determino a realização de Parecer Jurídico a ser realizada pela
Procuradora desta Casa de Leis.
Determino ainda a expedição de ofício ao Poder Executivo visando a
realização de declaração a ser feita pelo Setor Contábil sobre o Projeto, se os valores e
dos subsídios estão iguais aos atuais e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal,
informando sobre a necessidade-ou não de impacto-orçamentário e financeiro.
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