materia nº 37/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 37/2024/CMIS
Itaúna do Sul, 07 de março de 2024.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Assunto: Apresenta Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa do Poder Legislativo
Sr. Presidente,
Com o cordial respeito que Vossa Senhoria merece, no uso de nossas
atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais,
inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada
na pauta da próxima reunião ordinária o presente Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa do
Legislativo Municipal, que fixa os subsídios dos agentes políticos do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais para a próxima legislatura.
Tendo em vista a necessidade de fixação do subsídio para a próxima legislatura
antes de 181 dias da data das eleições municipais, por determinação legal, mesmo que
tenha sido mantido o mesmo valor atual, a Mesa requer a apreciação do presente Projeto
em regime de urgência, com apresentação imediata de Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Ss i omento, elevamos nossos protestos da mais elevada estima
PELIZER LU “JANO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
2º Secretário