| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2024 do Executivo Municipal. |
| native_id | 1902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx P 01 CNPJ:75.458.8360001-33 www taunadosul pr gov br — email: administracanã Haunadosul pr gov br CEP. 87980-000 -- ITAÚNA DO SUL. Território Encontro das Águas RES ESTADO DO PARANÁ fer es Ofício nº 035/2024 Itaúna do Sul, 21 de março de 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 014/2024, que “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1,5412023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1,4252021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1,5112023, e dá outras providências” Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos Atenciosamente, GILSON JÓSE DE GÓIS Prefeito Ao Exmo. Sr SIDNEI CARRILHO PELIZER Presidência da Câmara Municipal Município de Itaúna do Sul