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PROJETO DE LEI Nº 015/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1,541/2023, e sobre a alteração da
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 90.522,38 (noventa mil
quinhentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:2266100051.037 — Construção de Barracão Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 718) R$ 70.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 719)... R$ 10.000,00
TOTAL és R$ 80.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.144 — Gestão de Benefícios Eventuais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 702)
TOTAL
FONTE: 798 — FIA Impacto COVID - 19
06001:0824400092.151 —Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Unico — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 681). R$ 1.500,00
TOTAL ..iisessesirssiseeconsiisecaeicsoastencaasanears ore rrsidensensensenseasencenerace ses sesensenscnsess R$ 1.500,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro único
R$ 7.022,38
R$ 7.022,38
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339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 706)... R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 936 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 90.522,38
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 90.522,38 (noventa mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e
seis centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 80.000,00
FONTE: 936 — Componente para Qualificação da Gestão — SUAS R$
2.000,00
FONTE: 798 — FIA Impacto COVID — 19 R$
7.022,38
FONTE: 940 — Componente para Qualificação da Gestão — SUAS R$
1.500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO... R$ 90.522,38
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 01 DE ABRIL DE 2024.
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