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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
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EMENDA MODIFICATIVA nº 06/2024 Y N
(Ao anteprojeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa do Poder Legislativo) | N
Análise do art. 1º do Anteprojeto de Lei 04/2024.
que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para a Legislatura
2025 a 2028.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº 04/2024:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei 04/2024, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º O subsídio do Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para
a próxima legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028,
fixar-se-á, em parcela única, no valor mensal de R$ 14.500,00 (catorze mil e
quinhentos reais), observado o disposto no artigo 29, V. da Constituição Federal. q
%
Desse modo, com a alteração ora proposta no valor do subsídio do Prefeito, observa-
se o respaldo legal da matéria, inclusive ao que está disposto na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais legislações sobre o assunto.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente, entendendo
este Relator que o Projeto com a alteração proposta está de acordo com o interesse da população
de Itaúna do Sul, que cobra melhor eficiência na área da Saúde em nosso município.
E esta a análise.
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Vereador Silvi
|
o, dos Santos
Presidente da Comiss Finanças e Orçamento
0 de Sá
Relator da Comissão de F inanças e Orçamento
PÁ
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Da;
Vereador Jófó Paulo Belém
7
Membro da Comissão de Fi inanças e Orçamento
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